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Importação de alimentos sujeitos à anuência da ANVISA – China Link Trading

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Quando falamos de importação é essencial saber todos os procedimentos burocráticos para garantir a segurança e eficiência do processo. Entretanto, não podemos nos limitar a conhecer apenas as etapas gerais da importação, é preciso saber mais. Trata-se em conhecer os trâmites burocráticos exigidos para a importação de determinados produtos, visto que alguns desses produtos requerem a emissão de documentos específicos para sua legalização. Na hora de importar não se preocupe apenas em como realizar esse processo de forma simplificada, mas em como realizar esse processo em relação ao produto que você deseja comprar do exterior. Sendo assim, trataremos hoje da importação de alimentos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A ANVISA é o órgão responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Exerce, ainda, o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados instalados em zonas primárias e secundárias, e atua nas questões internacionais em relação à vigilância sanitária.

A importação de medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, alimentos, saneantes, produtos médicos ou produtos de diagnóstico in vitro estão sujeitos a controle sanitário. Para garantir a legalização para importação desses produtos é preciso seguir procedimentos administrativos para o enquadramento dessas mercadorias junto ao SISCOMEX. É importante mencionar que cada classe desses produtos requer um procedimento específico exigido pela ANVISA. Dessa forma, é de extrema importância que o importador verifique quais são os procedimentos necessários para o produto que deseja importar.

A título de curiosidade e para que o importador tenha melhor conhecimento de como realizar a importação de mercadorias sujeitas à anuência as ANVISA, vamos tratar do processo burocrático para importação de alimentos. A análise de controle pela ANVISA tem os mesmos objetivos e princípios das exigências legais que a análise feita em produtos de produção interna: diminuir os riscos e prevenir danos à saúde pública.

A importação de alimentos na forma de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto acabado, está sujeita ao registro de Licenciamento de Importação (LI) no SISCOMEX, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço aduaneiro.

No geral, as importações no Brasil estão dispensadas do Licenciamento de Importação. No entanto, em função de algumas características próprias de algumas mercadorias, estas podem estar obrigadas a satisfazer diversas exigências prévias ao embarque, obedecendo a critérios técnicos e fixados em norma legal. A importação de alimentos se enquadra às mercadorias em que é exigida a Licença de Importação. Essa licença é emitida eletronicamente pelo SISCOMEX que será avaliada por uma entidade ou órgão competente para emitir a decisão final. No caso de alimentos a LI será avaliada pela ANVISA.

Além de emitir a LI, o importador deve apresentar uma série de documentos à autoridade sanitária onde será feita o desembaraço da mercadoria.

a) Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária;
b) Guia de Recolhimento da União – GRU, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme disposto na legislação sanitária pertinente;
c) Autorização de acesso para inspeção física, na forma da legislação fazendária, quando couber;
d) Fatura Comercial – “Invoice”;
e) Declaração quanto aos lotes ou partidas, identificados alfa-numericamente, no que couber;
f) Laudo Analítico de Controle de Qualidade, por lote ou partida, emitido pelo fabricante ou produtor de produtos na forma da regulamentação sanitária pertinente;
g) Declaração do detentor do registro autorizando a importação por terceiro;
h) Licença de Funcionamento, Alvará ou documento correspondente pertinente para a atividade realizada (importar, armazenar, etc) no produto no território nacional, emitido pela autoridade sanitária competente do Estado, Município ou do Distrito Federal;
i) Instrumento de representação da pessoa jurídica detentora da regularização do produto junto a ANVISA a favor do responsável legal ou representante legal;
j) Documento de averbação referente à comprovação da atracação da o produto no ambiente armazenador e sua respectiva localização, expedido pelo representante legal da pessoa jurídica administradora do recinto alfandegado onde o produto encontra-se armazenada.

Como já mencionado, esse procedimento está restrito à quem deseja importar alimentos em território brasileiro. Outras classes de produtos em que é exigida a autorização da ANVISA são tratadas de forma específica.

Para ter acesso ao processo administrativo de todas as mercadorias relacionadas à autorização da ANVISA, bem como maiores informações sobre a importação de alimentos, clique aqui. 

Todos os procedimentos a serem seguidos para garantir a qualidade dos produtos nacionais e importados estão dispostos através de um conjunto legal de leis através do Decreto Lei 986/69. Para ter acesso ao conteúdo desse Decreto, clique aqui.

Nas próximas semanas iremos falar sobre as demais categorias de mercadorias que exigem a certificação da ANVISA para entrar no Brasil.

Mario-Cesar-China-LinkPor Mário Frassom – Direto de Marília, Brasil
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