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Governo anuncia medidas de renegociação com MEIs e Empresas do Simples Nacional.

Na semana passada (7) o Governo Federal vetou o projeto de renegociação das dívidas de pequenas empresas, projeto alcançaria cerca de 16 milhões de registros que poderiam negociar uma dívida de cerca de R$50 bilhões.

A nota do governo foi de que o projeto foi vetado por falta de medidas de compensação que feririam a lei de responsabilidade fiscal (LRF) e por proibição de benefícios em ano eleitoral.

Quatro dias após o veto o Governo editou na Terça-feira (11) medidas que regularizam as dívidas dos MEIs e de pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.

O Simples Nacional é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte com limite de faturamento de até R$360mil e R$4,8 milhões respectivamente, se trata de um regime simplificado de tributação a qual tem inscritas cerca de 1,8 milhão de empresas sendo 160 mil MEIs.

O novo programa de regularização permite que estas empresas, afetadas pela pandemia, possam ficar em dia com suas dívidas. As empresas tem a opção de acertar uma entrada de 1% do valor da dívida total e parcelar o restante da dívida em até 137 vezes com desconto de até 100% dos juros e parcela mínima de R$100,00 para micro e pequenas empresas e R$25,00 para MEI.

Paralelo a esta medida foi editada uma alternativa de “transação” para renegociações de dívidas inscritas até 31 de dezembro com valor de dívida menor ou igual a R$72.720,00 ou 60 salários mínimos podendo ser pagas com entrada e parcelamento.

A entrada da negociação será sempre de 1% do valor total da dívida e as parcelas negociadas em 9, 27, 47 ou 57 vezes tendo descontos de 50%, 45%, 40% e 35% respectivamente. A parcela mínima também será de R$100,00 e R$25,00.

Tanto o projeto quanto a alternativa devem ser realizadas de forma on-line pelo portal REGULARIZE.

Fonte: G1

Por: Pedro Vidal, Mamba Digital.

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