O que é proibido importar da China

Os benefícios da importação da China podem ser vários, desde os preços atrativos (também há uma maior competitividade entre os fornecedores), o uso de tecnologia diferenciada, atraindo maior atenção aos seus negócios, pois terá um diferencial da empresa comum, sua empresa está em contato com o mercado mais dinâmico do mundo. Porém, existem algumas restrições, sendo inclusive proibido importar alguns produtos.

As restrições de importação tem diversos motivos. Além de em alguns casos, visar proteger o consumidor brasileiro de mercadorias nocivas à sua saúde ou segurança, também tem o objetivo de evitar a circulação de mercadorias ilícitas, destinadas a pratica de condutas ilegais, ou que violem leis brasileiras.

Ao tomar a decisão de importar da China (ou de outro lugar do mundo), você deve prestar atenção nas restrições, pois, não é possível alegar a falta de informação quanto ao produto, se é proibido importar, e isso pode causar a apreensão do produto e uma penalização se realizar a operação de importação.

Na maioria das vezes, é o destinatário do produto aqui no Brasil que será responsabilizado nesses casos. Então, para evitar transtornos e problemas com a Lei, vamos falar mais sobe o que é proibido importar.

 

O que é proibido importar?

proibido importar

O que determina quais produtos estão na lista de “proibido importar” é o Regulamento Aduaneiro, que regulamenta toda a administração de atividades aduaneiras, a fiscalização, controle, tributação, etc.

A Lei prevê entre os artigos 597 a 637 do Regulamento os casos de restrição ou de proibição à importação de mercadorias.

Juntamos as informações em uma lista:

1 – Proibidos os produtos químicos que podem ser usados na elaboração de substâncias entorpecentes, ou que causem dependência.

2 – Cigarros são proibidos, mas é possível sob algumas condições (bem restritas) que o Regulamento prevê.

*Também é proibido importar produtos destinados ao público infanto-juvenil que seja similar à forma de cigarro.

3 – Produtos de marcas falsificadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência serão retidos, podendo gerar um processo contra o importador.

4 – Os fonogramas, livros, obras audiovisuais, onde haja indício de violação ao direito autoral (produtos “piratas”) serão apreendidos.

5 – São proibidos brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, se for possível confundi-los com estas armas.

*Apenas se for destinado a instrução ou para colecionador, tudo sendo autorizado pelo Comando do Exército.

6 – Medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, saneantes domissanitários, produtos de correção estética e outros semelhantes são permitidos apenas às empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde.

7 – Os organismos geneticamente modificados e seus derivados destinados a pesquisa ou a uso comercial só poderão ser importados com autorização da Comissão Nacional de Biossegurança.

8 – A importação de biodiesel e gás natural deve ser efetuada exclusivamente por empresas brasileiras regulares, com autorização da Agência Nacional do Petróleo, e com Registro Especial na Secretaria da Receita Federal.

9 – Os agrotóxicos e seus componentes só poderão ser importados se previamente registrados em órgão federal dos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

10 – Nenhuma espécie animal da fauna silvestre, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora de cativeiro, pode entrar no País sem licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente.

11 – É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, se possível de causar dano ao meio ambiente, saúde pública, ainda que forem ser tratados.

 

Observações importantes

Claro que essa lista que trouxemos não engloba tudo, porque existem peculiaridades com relação a outros tipos de produtos (como diamantes, obras de arte, etc.). São esses citados os mais relevantes quando se trata de importação.

É interessante que, se você deseja comprar da China e ainda tem dúvidas sobre o que é proibido importar, consultar outros órgãos que podem impor restrições. Os Correios, por exemplo, também possuem um manual destinado ao importador, quando for usar do sistema Importa Fácil.

Como já foi explicado aqui no blog, quando as compras estiverem entre US$ 500,00 e US$ 3.000,00, a encomenda será remetida ao setor “Importa Fácil” dos Correios, e aí deve observar a lista de restrições.

Essas restrições são basicamente as mesmas do Regulamento aduaneiro, porém estão mais especificadas.

Vejamos, por exemplo, na Seção VI que trata de produtos químicos, está a proibição aos medicamentos, e na Seção XIX, explica-se detalhadamente sobre armas e munições que são proibidos de importar.

Só acessar a lista aqui.

 

 

Penalidades

Como já explicado no início do texto, é obrigação de quem compra conhecer se é proibido importar ou não aquele produto. O destinatário aqui no Brasil será o responsável pela violação da Lei.

proibido importar

O Regulamento Aduaneiro prevê que o perdimento da mercadoria proibida importada, ou seja, que o destinatário não poderá retirar a mercadoria, que ficará retida pelas autoridades (art. 689).

Além disso, haverá aplicação de multa (equivalente ao valor da mercadoria na importação – valor da nota fiscal se a mercadoria não for localizada), por meio de um processo administrativo.

Dependendo do caso, é possível responder por outros processos, na parte cível ou penal. Por exemplo, a importação de armas pode levar à prática de crimes do Estatuto do Desarmamento.

Outro exemplo, ao importar mercadorias falsificadas, o titular dos direitos da marca, que se sentir lesado, pode promover a respectiva queixa solicitando apreensão das mercadorias e possível punição do importador.

Nos casos de importar cigarros, configura o crime de contrabando ou de descaminho, podendo ser o destinatário mesmo preso.

 

Fontes: Regulamento Aduaneiro; Correios, Receita Federal.

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