Novas regras para o MEI prometem aumento do limite de faturamento

Neste artigo vamos falar sobre novas regras das MEI que estão prestes a serem aprovadas pelo Congresso Nacional.

Deputados votarão em breve uma mudança que altera o limite de faturamento do MEI.

Você é MEI? Ficou interessado na notícia? Então vem com a gente!

O que é MEI?

Muita gente que nos acompanha aqui no blog são estão inseridos na categoria de Microempreendedor Individual, o MEI. 

O MEI é um sistema de abertura de empresa simplificado que visa profissionalizar o trabalhador informal. Esse tipo de iniciativa ajuda quem é autônomo é se concentrar no seu serviço e ter condições de crescer.

Dentro do MEI, existem três tipos de categorias possíveis para classificar sua empresa: Comércio ou Indústria, Prestação de Serviço e Comércio e Serviço.

Para conseguir seu MEI é fácil, basta entrar no site, se cadastrar, pagar o valor do boleto referente a categoria escolhida e esperar 30 dias até sair seu CNPJ.

Os valores variam de acordo com o tipo de atividade sua empresa se vinculará. Para firmas de Comércio ou Indústria, o valor é de R$56,00, Prestação de Serviço, R$60,00 e  Comércio e Serviço R$61,00.

A grande questão do MEI é o limite de faturamento. Até a última atualização deste artigo, o micro empreendedor individual só poderia lucrar no máximo R$81 mil por ano.

MEI poderá ter maior teto de faturamento com mudança na lei

A mudança na legislação

Contudo, uma grande novidade está por vir e que promete facilitar ainda mais a vida do MEI.

Tramita no Senado a PLP 108/2021, que altera o limite de faturamento do MEI. Agora, o teto passa a ser de R$130 mil por ano, um rendimento mensal de pouco mais de R$10 mil por mês.

Além disso, o texto permite que o MEI possa contratar até dois funcionários para trabalhar com ele. Antes era permitido apenas um.

A lei dá mais condições para o empreendedor individual desenvolver seu negócio com tranquilidade e conseguir expandir seu projeto para algo maior ainda.

Em tempos de pandemia, onde muitas pessoas foram prejudicadas, a medida tenta dar um pouco de segurança a quem deseja começar seu empreendimento.

O projeto foi aprovado no Senado e agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados onde será reavaliado e votado.

Se passar, bastará a sanção do presidente da República para entrar em vigor.

Você sabia que MEI pode importar? Entenda quais as condições

MEI pode importar?

Se tornar MEI é importante porque é uma grande oportunidade de sair da informalidade quando falamos de importação

É muito comum que as pessoas, mesmo que irregularmente, importem produtos como pessoa física e revendem até terem condição de se estruturarem.

Contudo, existem algumas pessoas que não saem desse modelo de importante e caem passar a estar em risco de serem punidas pela Receita.

Portanto, o MEI é uma forma legal de buscar essa profissionalização por permitir que sua empresa possa estar sem problemas diante da lei quando falamos de importação.

Como fazer minha primeira importação como MEI?

Nesta modalidade, a forma de importação viável é que chamamos de Simplificada.

Essa operação é feita pelo Importa Fácil, dos Correios.

Resumidamente, esse serviço visa atender pessoas físicas e jurídicas interessadas em importar produtos do exterior, oriundos de qualquer lugar do mundo.

Estas importações são caracterizadas por serem de pequeno a médio porte.

Isso quer dizer que o valor aduaneiro do produto ou dos produtos importados não pode exceder o limite de 3.000,00 dólares ou o equivalente em moeda estrangeira. e deve apresentar a Declaração Simplificada de Importação (DSI).

Novas regras para o MEI dão mais segurança para novo empreendedor

valor aduaneiro, sobre o qual incidirá o imposto, portanto, será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal, se houver).

Esclarecemos que poderá também ocorrer a cobrança do ICMS da cidade destino da remessa. Lembrando que para pessoas físicas, o Importa Fácil não pode ser utilizado para atividades com fins comerciais

Portanto, se você é MEI ou pensa em se tornar um para importar da China, é possível.

Vale ressaltar que como o MEI é um tipo de CNPJ, é o possível obter o seu Radar Siscomex, a habilitação que permite te permite importar e exportar.

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Até a próxima!

Texto de Paulo Santos, diretamente de São Vicente/SP


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