Importação de produtos usados é legal?

Neste artigo vamos explicar se é possível importar produtos usados.

Como funciona esse procedimento? É possível trazer qualquer tipo de produto usado? Quais regras da legislação brasileira sobre isso?

Saiba mais agora!

Importação de produtos usados: dá para fazer?

Primeiramente, para falar sobre produtos usados, precisamos definir o que seria, de fato, um material usado ou não.

Um exemplo. Digamos que uma empresa esteja vendendo uma cadeira nova a 10 dólares. 

Se uma pessoa sentar apenas uma vez nela, o produto passa a ser considerado “usado”?

Vamos além, este único uso da cadeira, já seria suficiente para reduzir o preço do produto?

É difícil definir, não é mesmo? Qualquer empresa pode usar um caso como esse e classificar esse produto como usado e abaixar o preço na hora da venda.

Se você paga menos por um produto, teoricamente menos impostos você terá de pagar também.

Em razão disso, fica difícil classificar e regulamentar qualquer tipo de produto como, de fato usado ou novo.

Por esta razão, é proibido importar produtos usados na maioria dos casos. 

Produtos considerados como bens de consumo, como a cadeira, uma roupa, celulares, computadores e outros não podem ser importados.

Bens de capital

Os únicos produtos usados que podem ser importados são os chamados “bens de capital”.

Os bens de capital são produtos utilizados pela indústria para fazer outros produtos, ou seja, máquinas, peças sobressalentes e equipamentos.

Mesmo assim, existem uma série de regras que balizam a importação destes produtos usados, o que torna a operação mais difícil para as empresas.

Vale ressaltar que produtos que dependem de certificação de agências reguladoras, precisam ser aprovados por essas como se fossem novos.

Por exemplo, um equipamento de tomografia precisa de certificação da Anvisa para ser validado no Brasil.

Se um importador traz um produto desse usado, ele terá de submeter o equipamento à burocracia da Anvisa se quiser utilizá-lo, mesmo o item não sendo novo.

Como importar produtos usados?

Agora que você já entendeu que só alguns itens usados podem ser importados,  vamos explicar, de forma simples, como funciona essa burocracia.

Antes de mais nada, é importante saber quem define esta regra e onde encontrar esta regulamentação.

O regulador da importação dos produtos usados no Brasil chama-se Decex (Departamento de de Operações de Comércio Exterior).

O departamento é vinculado à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Economia (antiga Fazenda)

Este órgão deliberou uma portaria que regulamenta a importação de produtos usados chamada Portaria Secex nº 23/2011.

Nesta portaria consta todas estas instruções que daremos a seguir sobre importação de produtos usados.

Obter catálogo técnico e numeração do produto

O primeiro passo para quem quer importar um produto usado é obter o catálogo técnico daquele produto que deseja importar.

O catálogo técnico é um documento que detalha todas as características daquele produto. Este memorial deve conter, também, uma foto do item.

No entanto, o documento deve estar em português e caso esteja em língua estrangeira, o material deve ser traduzido.

Além disso, este catálogo deve ser o da época em que o produto foi lançado.

Por exemplo, digamos que o produto que você queira importar seja de 2015. Você deve conseguir o catálogo com as especificações daquela época.

Juntamente com o catálogo, o produto deve constar também a numeração do modelo daquele item.

O número deve estar tanto no catálogo quanto na plaqueta de identificação da mercadoria.

Inspeção física do produto no Brasil

Em seguida, após se certificar de que o catálogo e a numeração da mercadoria estejam regularizadas, o produto usado será inspecionado.

O processo acontece quando a mercadoria chega no Brasil. É analisado se o catálogo e a numeração estão de acordo.

Somente após este procedimento é que o produto passa por uma terceira avaliação.

Importação de usados só é permitida se produto for bem de capital (Foto: Reprodução)

Laudo vs Consulta Pública

Este terceiro passo vem mudando nos últimos anos. Durante muito tempo, quando uma empresa adquire um produto usado, um laudo deveria ser apresentado.

O documento era fornecido por uma associação especialista naquele item.

Por exemplo, se uma empresa compra uma máquina usada, a Associação Brasileira de Máquinas deveria emitir este laudo.

Mas para que serve este laudo? Para testificar que este produto não é produzido no Brasil e, por isso, pode ser importado.

Esta medida se deve ao fato de que a legislação só permite a importação de produtos que não sejam fabricados no Brasil.

Se este laudo acusar que aquela mercadoria que foi importada poderia ser comprada no Brasil, aquele produto será invalidado.

Entretanto, esta prática está cada vez mais em desuso. A medida que tem sido adotada é a consulta pública.

Nesta modalidade, empresas do ramo têm 30 dias para contestar a origem daquele produto importado.

Se neste período não houve nenhuma contestação, o produto é automaticamente validado.

Consertos & Garantias


Finalmente, a última dica sobre importação de produtos usados é a verificação de consertos nas mercadorias.

A empresa que importar um produto usado, deve averiguar se o item passou por algum conserto.

Caso isso tenha acontecido, a empresa tem que provar que o reparo foi realizado por uma autorizada da fabricante.

Outra observação é sobre a garantia. Se sua empresa for vender um produto usado, deve conceder o mesmo prazo de garantia dado pelo fabricante.

Por exemplo, se o fabricante deu um ano de garantia para uma determinada máquina, o distribuidor tem de dar o mesmo prazo.

Vale a pena importar produtos usados?

Depois destas explicações, fica claro que por mais que importar usados seja considerado, é necessário colocar muitas coisas na ponta do lápis.

Existem muitos processos burocráticos que se somam ao estresse ordinário que envolve a importação de produtos novos.

Desde a obtenção de catálogo técnico, inspeção, consulta pública e, caso o produto necessite de certificação de alguma agência reguladora, é pior.

Vale ressaltar que este tipo de modalidade é exclusiva para bens de capital, isto é, que atendem à indústria.

É proibido importar produtos usados que sejam classificados como bens de consumo, ou seja, itens vendidos em lojas, comércios e outros.

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