Importação pessoa jurídica

Já sabemos os benefícios de importar da China, temos uma variedade maior de produtos e preços de mercado muito mais baixos (principalmente nas compras por atacado), ainda que incida a tributação, é possível ter lucro. Como já foi trazido no blog, existem, no panorama inicial, 2 formas de importação, a simplificada e a importação comum, e nessa última é onde entra a importação pessoa jurídica.

A importação simplificada, em que a aquisição dos artigos não é destinada a revenda no Brasil, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas que vão adquirir o produto para uso próprio.

A outra, a importação comum, tem como objetivo a aquisição de produtos com o intuito de revender no mercado brasileiro, ou seja, é aquela utilizada por empresas no ramo de comércio, que pretendem importar de forma legal da China.

Seja diretamente, ou por meio de uma outra empresa (Trading), é necessário a habilitação para importar como pessoa jurídica. Então, é sobre essa modalidade que vamos tratar nesse texto, na primeira fase, sobre como realizar os procedimentos administrativos de habilitação para então partir para realizar sua operação.

importação pessoa jurídica

Trâmites da Importação Pessoa Jurídica

Primeiro, é preciso que sua empresa esteja regularizada, com o CNPJ sem pendência, débitos na Receita Federal ou outros órgãos, pois caso contrário, haveria um grande risco nas operações de comércio exterior. Por isso, é exigido que sua empresa não esteja irregular.

O cadastro no registro para operações de comércio exterior exige, por exemplo, documentos que comprovem a existência regular da empresa, e sua capacidade financeira (capital social, etc.), sem essas comprovações, não será possível a importação pessoa jurídica, pois seria indeferido o pedido de registro como importador legalizado.

Depois de analisar se sua empresa está sem pendências, e pronta para iniciar o processo, é preciso definir bem os produtos que se pretende importar, analisando a viabilidade do negócio, ou seja, se será possível auferir lucros com os preços da importação (preços da mercadoria, frete, seguro, tipo de transporte aéreo ou naval, etc.).

É preciso também observar o mercado brasileiro – pois é essencial conhecer seu público alvo, se o produto que sua empresa irá vender vai agradar e vai vender bem por aqui.

Procedimentos nos Órgãos Públicos

1 – A empresa deve, sempre, se cadastrar no SISCOMEX. É o “Sistema Integrado de Comércio Exterior”, utilizado para o controle do comércio exterior, responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.Importação-pessoa-jurídica2

Nesse sistema, o importador pode até mesmo trocar informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização, e obter registros de exportadores e importadores, por ser um sistema de cadastro pela internet.

Essa habilitação consiste na solicitação do RADAR – Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, que irá habilitar seu CNPJ no SISCOMEX.

A Pessoa Jurídica também deve requerer a habilitação de um responsável legal perante o SISCOMEX, que irá realizar a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, e nome da empresa.

2 – Em seguida, tendo já definido o tipo de produto que deseja importar, é preciso verificar a classificação fiscal do produto (código NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul), aqui.

Essa classificação abrange desde tecidos de malha, seda, papel, livros, jornais, utensílios de culinária, instrumentos musicais e suas partes e acessórios, brinquedos, móveis, a quase tudo que for possível imaginar.

Além disso, essa tabela vai indicar a alíquota do imposto de importação que incide sobre cada um desses produtos, facilitando no seu cálculo de quanto ficaria sua operação.

3 – Sabendo a classificação do produto, o importador deve consultar o setor de “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX, para verificar se a importação está sujeita ao licenciamento de importação, e se a resposta for sim, qual seria o órgão responsável pela LI – Licença de Importação, que deverá ser obtida e registrada no SISCOMEX.

As regras de importação sobre as licenças podem ser encontradas na Portaria SECEX 23/2011, no site do governo.

Se a importação daquele tipo for dispensada de licenciamento, o importador deve apenas registrar a DI – Declaração de Importação no SISCOMEX, de competência da Receita Federal.

Em regra, não é necessário requerer um licenciamento de importação, bastando apenas providenciar o registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, apenas quando sua mercadoria chegar no território nacional.

Tanto a LI e a DI irão exigir que se preencham informações sobre a mercadoria importada, e sobre operação de importação pessoa jurídica em geral (importador, exportador, país de origem, procedência e aquisição, nota fiscal…).

Observações Finais

A fase administrativa da importação pessoa jurídica não é tão complicada quando se analisa o procedimento de forma detalhada.

importação pessoa jurídica

Todas as informações sobre as habilitações, registros, tratamento administrativo que vai dizer se precisa ou não de uma licença de importação, e outras situações aplicáveis, podem ser encontradas na Portaria SECEX 23/2011.

Além disso, o SISCOMEX possui manuais que facilitam o preenchimento de todos esses documentos e como proceder nessas etapas explicadas.

Possuindo um CNPJ regularizado, cadastrado no SISCOMEX, é possível realizar qualquer operação de importação. Então, essa é só a fase inicial, de habilitação administrativa nos órgãos brasileiros.

Ainda é preciso que sejam analisados os fornecedores, e então fazer a negociação e fechar o contrato, e por fim, a etapa de recebimento do produto ao fim de todo o procedimento.

Claro, que tendo assistência de uma empresa especializada pode te dar mais segurança no processo de importação pessoa jurídica, pois a empresa pode auxiliar na pesquisa do produto, realizar uma visita ou auditoria na empresa exportadora da China, entre outros procedimentos.

Fontes: Receita Federal do Brasil; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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