Quais são os tratamentos administrativos da Importação – China Link Blog de Importação

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Sempre que se fala em importação deve-se consultar o SISCOMEX. Nesse artigo, o assunto principal é o tratamento administrativo da importação, então é importante verificar se há exigência de tratamento administrativo para a operação que deseja realizar. Encontra-se disponível no próprio site da Receita Federal, um Simulador , que permite simular uma situação a fim de verificar qual tratamento administrativo incide sobre determinada mercadoria ou o valor dos tributos incidentes sobre a operação, a partir de um valor aduaneiro informado. No entanto, o Simulador é apenas ferramenta de referência.

Os tratamentos administrativos são um conjunto de normas e procedimentos aplicados às operações de importação e alguns citados aqui serão: Importações dispensadas de Licenciamento, Importações sujeitas a Licenciamento, Importações de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais, Importações sujeitas à anuência da ANVISA/SUFRAMA/IBAMA/CNPq e outros.

Para exemplificar, o Brasil, em seu sistema administrativo de importações compreende três modalidades: Importações Dispensadas de Licenciamento; Importações Sujeitas à Licenciamento Automático e Importações Sujeitas à Licenciamento Não- Automático.

Em regras gerais, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento e os importadores só precisam se preocupar com o registro da Declaração de Importação no Siscomex. No entanto, algumas mercadorias estão sujeitas ao licenciamento e neste caso, o importador deve formular uma Licença de Importação (LI) com antecedência prevista na legislação.

A diferença entra o Licenciamento Automático e o Licenciamento Não-Automático é que o prazo máximo para efetivação do resultado da análise da LI é de dez dias úteis nos casos de Licenciamento Automático e de sessenta dias corridos no caso de Licenciamento Não Automático, contados da data do registro da LI. Ambos os licenciamentos terão validade de noventa dias para fins de embarque da mercadoria no exterior. Em regra, o embarque da mercadoria no exterior pode ocorrer somente após a efetivação do licenciamento, caso contrário a importação fica sujeita às penalidades previstas na legislação aduaneira.

No caso de Produtos que requerem Procedimentos Especiais encontram-se brinquedos que necessitam de um Certificado de Conformidade aprovados pelo INMETRO; Importações sujeitas a obtenção de cotas tarifárias encontram-se nas mercadorias importadas dentro do âmbito da ALADI que podem usufruir de certa redução tarifária se dispuserem da LI e do Certificado de Origem, e também quando há a necessidade da importação de mercadorias que estão em grande demanda interna (surto de demanda), já que o país está com uma produção insuficiente.

As Importações sujeitas à anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); ANVISA; SUFRAMA; IBAMA e CNPq envolvem questões específicas para cada mercadoria.

O MAPA é o principal órgão de fiscalização e controle do transito internacional de produtos e insumos agropecuários nos diversos modais de fronteira, na intenção de coibir o ingresso de pragas e enfermidades que representem uma ameaça à sanidade dos vegetais e rebanhos do país. Logo, as importações sujeitas à esta inspeção e fiscalização nos portos,aeroportos,postos de fronteira e aduana especiais necessitam de uma certificação sanitária, garantida pelos padrões estabelecidos da legislação.

O mesmo acontecerá com a ANVISA (órgão responsável pelo controle sanitário da importação de produtos e serviços, dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados); com a SUFRAMA (importações sujeitas a licenciamento não automático analisado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus); o IBAMA (autoridade responsável pelo poder da polícia ambiental que atua como órgão anuente nas importações de substancias e produtos de seu âmbito de controle) e o CNPq (licenciamento não automático a ser analisado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, para importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, partes e peças de reposição, acessórios, destinados à pesquisa científica e tecnológica por pesquisadores, cientistas ou entidades sem fins lucrativos credenciadas pelo Conselho)

Os órgãos anuentes no licenciamento de importação são: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Agência Nacional do Cinema – ANCINE, Comando do Exército – COMEXE, Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, Departamento de Polícia Federal – DPF, Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT e Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

Caso uma mercadoria importada, depois do desembaraço, apresente algum defeito, ela tem o direito de ser reposta por uma mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor. Para que isso tenha efeito, o importador deve restituir ao exterior a mercadoria defeituosa ou imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente destinada à reposição.

As Licenças de Importação devem ser registradas no prazo de 90 dias contados da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria originalmente importada, prazo este que poderá, a critério do DECEX, ser prorrogada uma única vez por igual período. Os casos de reposição de mercadoria comprovadamente amparados em contratos de garantia ficam dispensados desses prazos, prevalecendo o que for previsto nos contratos.

Para consultar as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback, acesse o documento: Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011

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Nota do autor: Caso a leitura do artigo traga-lhe alguma dúvida ou sugestão, deixe o seu comentário abaixo. Estamos sempre disponíveis para atendê-los!

ninaPor Nina França – Direto de Marília, Brasil

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