Licença de Importação / Certificado de Aprovação

Licença de Importação

Nessa semana estamos tratando dos processos necessários para que uma operação de importação seja realizada. Para que esse processo tenha êxito é importante que o importador esteja atento a toda documentação exigida para que o produto possa entrar no Brasil. Dentre uma série de documentos, há a algumas licenças de importação de mercadorias e serviços que precisam ser emitidas por órgãos competentes. O conhecimento de como emiti-las é essencial, pois diminui os riscos da importação e dessa forma, previne o importador de futuros problemas.

Na primeira parte, tratamos da Anuência da Importação, emitida pelo INMETRO quando necessário. Para saber mais sobre esse tipo de licença, basta ler nosso post sobre licença de importação do INMETRO. Nessa segunda parte iremos tratar do Certificado de Aprovação (CA), necessário para importação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s).

O que é a Licença de Importação?

Licença de Importação  ou Certificado de Aprovação é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esse certificado tem por finalidade manter o padrão de qualidade dos equipamentos de proteção.

Conforme a Norma Regulamentadora 6 (NR6) do Ministério do Trabalho e Emprego, todo Equipamento de Proteção Individual, de fabricação nacional ou importado, deve possuir o CA para que seja posto à venda.

Como Obter a Licença de Importação?

Para uma empresa conseguir a emissão do Certificado de Aprovação, seja como fabricante nacional ou importador, ela deve se cadastrar junto ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego. Pra isso, deve apresentar uma cópia de um requerimento de cadastro de empresas que é emitido pelo Sistema de Certificação e Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (CAEPI).

Para obter esse requerimento, o importador do EPI ou proprietário da empresa que o fabrica deve se cadastrar como usuário administrador no sistema CAEPI. Para a realização do cadastro o responsável deve enviar um formulário devidamente assinado e com firma reconhecida para o seguinte endereço:

CADASTRO CAEPI
Esplanada dos Ministérios – Ministério do Trabalho e Emprego
Bloco F – Edifício Anexo, Ala B – 1º andar sala 107
CET 70059-900.
Brasília/DF

Após análise do formulário o MTE enviará uma senha de acesso ao CAEPI através do e-mail fornecido pelo responsável. A partir disso, o administrador poderá ter acesso ao Sistema do CAEPI para solicitar a emissão do CA, bem como renová-lo e alterá-lo quando necessário. Poderá também acompanhar todo o andamento da solicitação de emissão.

Dentro do sistema, o usurário deve clicar na opção ‘‘Cadastrar Folha de Rosto’’ e preencher uma série de informações sobre o EPI que deseja obter a solicitação de aprovação. Dentre essas informações, inclui-se a descrição do equipamento, tamanho, cor, referência (código utilizado pela empresa para denominar o produto) entre outras informações. Por último a empresa deve marcar se o produto é nacional ou será importado.

Importante salientar que o preenchimento da Folha de Rosto não garante a emissão do CA, pois o fabricante ou importador deve enviar uma amostra do equipamento para um laboratório autorizado. O laboratório, após fazer os testes com o equipamento, enviará um laudo com as características do produto para o MTE. Você pode ter acesso à lista de laboratórios credenciados para efetuarem os testes dos EPI’s no site do Ministério do Trabalho.

O laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO deverá elaborar laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras, ressalvados os casos em que o laboratório justificar a necessidade de dilatação deste prazo, e encaminhá-lo ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, ficando reservado a parte interessada acompanhar a realização dos ensaios.

Informações referentes ao laudo emitido pelo laboratório, como número do processo, tipo de teste realizado e o próprio nome do laboratório devem constar na Folha de Rosto, portanto, o processo do requerimento do CA não pode ser finalizado antes do resultado do laudo. O prazo para a emissão do CA, seja referente ao equipamento nacional ou a importação, é de até 60 dias.

Quais são os documentos necessários?

  • – Solicitação do cadastro de usuário do Sistema CAEPI. (O modelo pode ser obtido no site do MTE).
  • – Cópia autenticada do Contrato Social, no qual conste expressamente, dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricação e/ou a importação de EPI;
  • – Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  • – Cópia do requerimento de Cadastro de Empresa emitido pelo sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.
  • – Folha de Rosto devidamente preenchida que deverá ser enviada ao MTE. Para informações detalhadas de como o formulário consulte o site do MTE.

 Quais são os registros necessários?

  •  – Registro no Sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual – CAEPI

 Qual o prazo de validade?

  • – Caso o relatório de ensaio ou certificação apresentados tenham sido emitidos há menos de um ano, o prazo de validade do CA será de 5 anos;
  • – Quando o relatório de ensaio ou certificação tiver sido emitido há mais de 1 ano e menos 4 anos, o prazo de 5 anos contará a partir da data de emissão do laudo de ensaio ou certificado;
  • – Relatórios ou certificações emitidas com mais de 4 anos não serão validas.

 Custo

  • – A emissão de CA pelo MTE não é vinculada a qualquer pagamento de taxa.

 Observações

  • – O procedimento de a emissão da licença para importação para EPI’s avalia apenas a conformidade das amostras de EPI apresentadas pelo fabricante/importador. Dessa forma, nesse processo não se verifica a capacidade do fabricante/importador em manter a mesma qualidade do EPI após a obtenção do CA. O sistema de produção da empresa não é avaliado.
    Em função disso, a própria NR 6 prevê a adoção da certificação de EPIs segundo os procedimentos estabelecidos no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia (SINMETRO), que é coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (INMETRO).
    Segundo esses procedimentos os EPIs serão certificados a partir da realização de ensaios em amostras coletadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e da avaliação contínua dos sistemas de controle da produção desses equipamentos.
    A adoção desse modelo de certificação visa a aumentar a garantia da qualidade dos EPIs disponibilizados no mercado e a melhoria das formas de controle do uso desses equipamentos.
  • – Ao se realizar uma busca de tipo de EPI, o MTE disponibiliza os fabricantes e importadores que detêm os Certificados de Aprovação referentes ao tipo de EPI. A pesquisa de um CA específico irá detalhar os dados do fabricante/importador do EPI portador deste CA. Você pode ter acesso a essas informações através do  sistema de busca do MTE.

Confira a primeira parte do artigo, sobre Licença de Importação INMETRO.

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Por Mário Frassom – Direto de Marília, Brasil
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