Incoterms

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O que são Incoterms?

O Direito Internacional Privado é o conjunto de normas jurídicas com o objetivo de estabelecer a normatização comercial na relação entre Estados. Duas empresas estrangeiras que fazem negócios estão regularizadas sobre o abrigo do DIPV. Cada país possui suas próprias regras de direito, a chamada Lex Fori (Lei do Foro). Entretanto, há um sistema de regras de comércio que ultrapassam as fronteiras dos Estados e são utilizadas por vários deles com o objetivo de padronizar e regularizar algumas regras de comércio. Essas regras são conhecidas como Lex Mercatoria (Lei do Mercado).

Os chamados Incoterms (International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio) fazem parte das regras gerais de comércio (lex mercatoria) e surgiram com o objetivo de definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto padronizado de definições e determinando regras e práticas neutras. Em suma, os Incoterms definem qual a responsabilidade e riscos do importador e exportador no processo de compra/venda de uma mercadoria do exterior.

Eles não impõem e sim propõem o entendimento entre vendedor e comprador, quanto às tarefas necessárias para deslocamento da mercadoria do local onde é elaborada até o local de destino final (zona de consumo): embalagem, transportes internos, licenças de exportação e de importação, movimentação em terminais, transporte e seguro internacionais etc.

Os Incoterms surgiram em 1936, quando a Câmara Internacional do Comércio – CCI, com sede em Paris, interpretou e consolidou as diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas no comércio internacional.

O constante aperfeiçoamento dos processos negocial e logístico, com este último absorvendo tecnologias mais sofisticadas, fez com que os Incoterms passassem por diversas modificações ao longo dos anos, culminando com um novo conjunto de regras, conhecido atualmente como Incoterms 2000. A partir de 1º de janeiro de 2011 entrou em vigor a versão Incoterms 2010.

Sua categoria é representada por 3 letras. Uma pequena sigla que muda muita coisa. Cada Incoterm, além de definir as obrigações e responsabilidades do importador/exportador, determinam também quais os preços adicionais aos custos de produção de cada mercadoria, por isso, são também denominados de ”Cláusulas de Preço”.

Para que você possa compreender melhor o funcionamento dos Incoterms, listamos abaixo dois exemplos de categorias bastante utilizadas nos contratos internacionais: FOB (Free on Board) e CIF (Cost, Insurance and Freight).

free on board

  • O vendedor encerra suas obrigações quando a mercadoria transpõe a amurada do navio (ship’s rail) no porto de embarque indicado e, a partir daquele momento, o comprador assume todas as responsabilidades quanto a perdas e danos;
  • A entrega se consuma a bordo do navio designado pelo comprador, quando todas as despesas passam a correr por conta do comprador;
  • O vendedor é o responsável pelo desembaraço da mercadoria para exportação;
  • Este termo pode ser utilizado exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre).
  • Para ter acesso a um infográfico ilustrativo clique aqui. 

CIF

  • A responsabilidade sobre a mercadoria é transferida do vendedor para o comprador no momento da transposição da amurada do navio no porto de embarque;
  • O vendedor é o responsável pelo pagamento dos custos e do frete necessários para levar a mercadoria até o porto de destino indicado;
  • O comprador deverá receber a mercadoria no porto de destino e daí para a frente se responsabilizar por todas as despesas;
  • O vendedor é responsável pelo desembaraço das mercadorias para exportação;
  • O vendedor deverá contratar e pagar o prêmio de seguro do transporte principal;
  • O seguro pago pelo vendedor tem cobertura mínima, de modo que compete ao comprador avaliar a necessidade de efetuar seguro complementar;
  • Os riscos a partir da entrega (transposição da amurada do navio) são do comprador;
  • Cláusula utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre).
  • Para ter acesso a um infográfico ilustrativo clique aqui.

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Nota do autor: Caso a leitura do artigo traga-lhe alguma dúvida ou sugestão, deixe o seu comentário abaixo ou acesse nosso guia de importação. Estamos sempre disponíveis para atendê-los!

Fonte: Aprendendo a Exportar 

Mario-Cesar-China-LinkPor Mário Frassom – Direto de Marília, Brasil
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